A Justiça obrigou que a Vivo permita aos seus clientes a possibilidade de escolher planos mais baratos por meio do site ou do aplicativo da operadora. O processo foi movido pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que já havia obtido uma liminar com o mesmo objetivo em fevereiro do ano passado.
Atualmente, os clientes da operadora conseguem trocar seus planos, tanto no site quanto no aplicativo Meu Vivo, apenas para assinaturas mais caras. O MPDFT pede que a Vivo forneça também a opção de trocar sua assinatura por um plano mais básico e de menor valor.
De acordo com o MPDFT, a empresa tem até seis meses para viabilizar essa mudança. Em caso de descumprimento, a Vivo será obrigada a pagar uma multa diária de até R$ 30 mil. Hoje em dia, a operadora permite esse tipo de mudança de plano apenas nos meios convencionais de atendimento, como nas lojas físicas e no atendimento telefônico.
O promotor de Justiça Paulo Roberto Binicheski disse ao MPDFT que, se a empresa “impõe ao consumidor que quer realizar downgrade o deslocamento até uma loja física ou a utilização do serviço de call center, fica evidente que a operadora de telefonia busca dificultar a alteração contratual”. Por isso, na ação de fevereiro de 2019, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) alegou que a conduta é uma prática abusiva porque torna a relação de consumo desequilibrada.
Ainda no ano passado, a Vivo entrou com um recurso contra a liminar, mas a 3ª Turma Cível do TJDFT recusou, considerando que “são direitos básicos dos consumidores a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a adequada prestação dos serviços, de modo que não pode o fornecedor dificultar a mudança de plano, seja para outro de valor mais elevado, seja para outro de menor valor”.
Por sua vez, a Vivo contestou e disse que não se trata de uma prática discriminatória. O argumento da operadora é de que a migração para um plano mais barato exige uma verificação mais completa, porque o cliente pode ter de pagar uma multa pela mudança. Além disso, a empresa afirma que está de acordo com as regras estipuladas pela Anatel.
Via: MPDFT
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