O Senado aprovou nesta terça-feira (20) os cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão tem a atribuição de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro.
Dos cinco aprovados, três são de carreira militar: o coronel Waldemar Gonçalves Ortunho, nomeado para um mandato de seis anos como diretor-presidente da autoridade; o também coronel Arthur Pereira Sabbat, especialista em segurança da informação no Gabinete de Segurança Institucional (GSI); e Joacil Basilio Rael, ex-colega de Bolsonaro na Academia Militar das Agulhas Negras.
Completam a lista a professora de Direito Miriam Wimmer, diretora de políticas de telecomunicações no Ministério das Comunicações, e a advogada Nairane Farias Rabelo, única representante do setor privado no conselho.
Coronel Waldemar Ortunho foi aprovado para o cargo de diretor-presidente da ANPD. Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Em fala citada pelo site Congresso em Foco, o senador Carlos Viana (PSD) disse que “vê com bons olhos” a presença de militares na ANPD. “Nós estamos falando de um contexto muito maior de defesa nacional que passa principalmente por preservar a nossa capacidade de resposta”, afirmou.
Já o senador Esperidião Amin (PP) acrescentou que “nenhum país criou essa massa crítica de avaliação de proteção de dados sem passar pelo setor militar”. De acordo com um levantamento do Data Privacy Brasil divulgado pela Folha, porém, somente China e Rússia têm conselheiros militares em órgãos responsáveis pela proteção de dados na internet – considerando as 20 maiores economias do mundo.
Excepcionalmente nesta primeira composição, os mandatos dos diretores variam de dois a seis anos, em vez dos quatro anos previstos pelo decreto que criou a entidade. Os salários dos aprovados é de aproximadamente R$ 13 mil.
O que é a ANPD?
A ANPD dará alicerce para que a LGPD tenha uma implementação segura e estruturada. Segundo o Governo Federal, o órgão será dotado de autonomia técnica e decisória para proteger os “direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Votação ocorreu em sessão semipresencial no Plenário. Imagem: Pedro França/Agência Senado
Dentre as competências da autoridade estão fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD; promover, entre a população, o conhecimento das normas e políticas públicas sobre proteção de dados pessoais; e estimular, entre as empresas, a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o controle pelos clientes sobre seus dados.
Ao todo, a estrutura administrativa do órgão terá 36 cargos comissionados. Segundo o diretor-presidente, Waldemar Gonçalves Ortunho, o conselho vai se reunir com a Casa Civil para realizar uma “seleção rigorosa” de possíveis nomeações.
Via: Congresso em Foco
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