A Câmara dos Deputados aprovou ontem (16) o Projeto de Lei 4805/2019 que elabora um novo modelo de incentivos fiscais para empresas de tecnologia de informação e comunicação (TIC), e para investimento e desenvolvimento em pesquisa no setor, alterando a Lei de Informática.
No novo texto, propõe-se a redução dos percentuais máximos de incentivo que as empresas poderão obter – valor calculado sobre o que elas investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação. Agora, essas empresas terão, até 2029, incentivos fiscais sobre a receita líquida de bens e serviços desde que os projetos tenham sido aprovados pelos ministérios da Economia e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
O Projeto de Lei é uma resposta às contestações da União Europeia e Japão, na Organização Mundial do Comércio (OMC), sobre benefícios fiscais que o Brasil fornecia às indústrias nacionais e acabava discriminando empresas de outros países, implantando benefícios que não estavam de acordo com as regras do comércio internacional.
Segundo o relator do texto, André Figueiredo (PDT-CE), a nova proposta não gera impacto fiscal por apenas modificar a troca de incentivos já concedidos e estar ajustada às determinações da OMC. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.
Via: Agência Brasil
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