Aprovado no Senado no dia 30 de junho, o projeto de lei das Fake News — que tem como foco a criação de novas regras para o combate às notícias falsas — tem sido muito debatido entre especialistas de direito e tecnologia, políticos e sociedade civil. Em audiência online realizada na última segunda-feira (27), o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, defendeu que o rastreamento de mensagens ocorra apenas sob decisões judiciais, já que o texto do PL 2630/2020 viola a privacidade dos usuários.
O trecho em questão trata-se do artigo 10, que aborda a rastreabilidade de mensagens encaminhadas para ao menos cinco indivíduos ou grupos no intervalo de 15 dias. O projeto de lei determina que as plataformas de mensagens armazenem os registros dos envios, bem como seus autores, datas e horários, pelo período de três meses.
A medida transformar qualquer usuário das plataformas em um possível suspeito. Já que não é possível fazer um discernimento prévio se as mensagens constituem a desinformação, os indivíduos podem sofrer exposições sem motivos aparentes, e caso seja feita uma preliminar sobre os conteúdos dos envios, ocorrências explícitas de violações à privacidade serão observadas. Para Durigan, a rastreabilidade dos envios abre margem para abusos contra o usuário.
O WhatsApp defende a colaboração com autoridades em casos de ordens judiciais, informando os dados e registros das mensagens a serem investigadas.
A alternativa colaboraria no combate à desinformação e manteria a privacidade dos usuários. “Essa proposta pode ser lida como muito compatível às práticas de privacidade, não quebra criptografia e se restringe aos suspeitos em investigação criminal”, aponta Durigan
Com 130 milhões de usuários no país, WhatsApp teria que violar mensagens de usuários que realizarem envios para ao menos cinco indivíduos ou grupos. Foto: Rawpixel
O diretor afirma ainda que as exigências do PL não são vistas em nenhuma democracia no mundo e diz que não existe um parâmetro global sobre o rastreamento de conversas privadas.
Atualmente, o WhatsApp já conta com medidas para evitar a desinformação, como a limitação no encaminhamento de mensagens por vez e um recurso para impedir que os usuários sejam incluídos em grupos sem suas autorizações.
O texto do projeto de lei das fake news poderia trazer outro impasse para os aplicativos de mensagens: a quebra de criptografia das mensagens analisadas poderia resultar em bancos de dados mais vulneráveis. Com isso, o reforço na segurança virtual destas empresas teria
de ser redobrado.
Via: Jovem Pan
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