“A regulamentação do setor de criptomoedas deve ser a mesma das instituições bancárias”, disse José Geraldo Franco, representante da Federação dos Bancos do Brasil (Febraban), em audiência pública no Senado nesta terça-feira (5). A reunião tratou da regulamentação de criptoativos no Brasil, pelo projeto de lei 3.825/2019.
Levando a posição da Febraban sobre o tema, Franco disse, contudo, que a regulamentação das criptomoedas não pode correr o risco de limitar uma indústria em crescimento. Segundo ele, o setor vem contribuindo para a geração de empregos e nas economias nacionais e internacionais. Antes disso, no entanto, Franco comentou sobre a grande visibilidade do setor de criptomoedas no mundo e a falta de uma legislação no Brasil.
Apesar disso, ele pontuou as ações que já estão em andamento, como a da Receita Federal, que obriga a declaração de criptomoedas, e os projetos de leis sobre o assunto que tramitam na Câmara dos Deputados. Para a Febraban, essa regulamentação poderia ser fundamentada em quatro pilares, segundo o representante:
- proteção do consumidor, da poupança popular e da estabilidade do sistema financeiro;
- prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo;
- prevenção à invasão de normas cambiais e fiscais;
- desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação.
Franco ainda falou que a regulamentação do mercado de ativos criptográficos oferecerá maior segurança nas operações propiciando a proteção dos investidores e consumidores nesse mercado da forma adequada.
A respeito do conceito de criptomoedas, considerando o próprio termo usado no Brasil, a palavra foi considerada equivocada pelos convidados. Mardilson Fernandes Queiroz, representante do Banco Central, disse que o termo “criptomoeda” leva a sociedade ao erro. Isso porque, legalmente, o Brasil reconhece apenas o real como moeda.
“Moeda nós só temos uma aqui no Brasil. Tem uma questão constitucional, uma questão econômica e até filosófica para dizer o que é moeda”, explicou ele. “O Banco Central obviamente só reconhece como moeda o real emitido pelo BC e suportado legalmente pela nossa Constituição”.
Para Rafael Bezerra Ximenes, que representou a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a tecnologia monetária utilizada nos criptoativos não é moeda, apesar da ideia de segurança trazida pelo termo. Ele aproveitou para alertar que o país pode estar atrasado diante das ações que estão por vir por meio do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
A proposta de Arns, que ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê até 12 anos de prisão para quem oferecer operações fraudulentas.
Bancos e corretoras de criptomoedas
No mesmo dia da audiência em que falou o representante da Federação dos Bancos, a Caixa Econômica Federal encerrou, sem aviso prévio, a conta corrente da corretora de bitcoin Bitcambio.
Com a ação, agora a corretora passa a operar somente com uma conta em um banco, o Santander. Outra empresa do setor, a Pagcripto, também teve o contrato encerrado.
A Bitcambio, contudo, corre sérios riscos de encerrar suas atividades, já que a única conta que ainda pode contar, do Santander, só está mantida por força de liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro.
Via: Portal do Bitcoin
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