O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) não está nada feliz com a mudança dos termos de serviço do WhatsApp. O app vai passar a enviar os dados dos usuários para o Facebook – o que não inclui o conteúdo das conversações. A organização, inclusive, pede que a medida passe por intervenção de um órgão ligado ao Ministério da Justiça.

O ofício foi encaminhado na última quarta-feira, 28, para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e solicita a instauração de um processo administrativo com o objetivo de garantir a proteção de dados pessoais dos quais 100 milhões de usuários do serviço de mensagens.

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Para Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Instituto, “ao contrário do que prevê a lei, o WhatsApp falhou em garantir o consentimento livre para coletar e processar um novo conjunto de dados pessoais, desrespeitando o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor”. 

Dessa forma, o documento enviado à Senacon pede a suspensão das atividades de coleta e compartilhamento de dados entre WhatsApp e Facebook, tal como já aconteceu na Alemanha. Para isso, o Idec se baseia em artigos do Código de Defesa do Consumidor e também no Marco Civil da Internet.

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Agora, o Instituto aguarda a notificação dos pedidos encaminhados para dar processo a outras medidas para impedir o WhatsApp de adotar tais práticas.