A Anatel publicou, na última quinta-feira (13), uma medida cautelar determinando que a Fox cancelasse a disponibilidade online da sua programação de TV linear, atráves da plataforma Fox+. A ordem foi decretada de acordo com a Lei do SeAC, a chamada Lei da TV paga, uma vez que a emissora não estaria cumprindo regras estabelecidas no documento. Mal sabia a Anatel que isso daria início a uma grande disputa, que já mobiliza gigantes do Brasil e também do exterior.

Tudo teria começado pela Claro, que deu entrada a um processo. A operadora argumenta que o artigo 5 da Lei estabelece que os canais lineares ou ao vivo devem ser enquadrados no SeAC independente do meio em que são transmitidos. Entidades que representam as emissoras de TV comerciais brasileiras – Abert e Abratel – se juntaram à norte-americana Moving Pictures of America (MPA) e à TAP (Television Association of Programmers) para pleitear seus direitos. As produtoras de conteúdo argumentam que isso seria um serviço de valor adicionado, e portanto, fora da alçada da Anatel.

A NeoTV, entidade nacional que intermedia as negociações entre canais, operadoras de TV paga e ISPs, também deve se tornar parte interessada no processo. Alex Jucius, presidente da entidade, é um grande defensor da decisão da agência reguladora. “Foi uma decisão correta e de coragem”, afirmou. Ele ressalta a importância da jovem Lei do SeAc, que foi aprovada após um amplo acordo entre diferentes agentes do setor audiovisual e de telecomunicações. Para Jucius, alterá-la por “medidas casuísticas” seria prejudicial.

Agora que publicou a medida cautelar, a Anatel comunicou ao mercado que ampliará o debate sobre o assunto. Entre as preocupações da agência, está o fato de que a Lei do SeAC estabelece cotas para a divulgação de conteúdo audiovisual brasileiro e independente aos grandes conglomerados de mídia, as quais não estariam sendo cumpridas pela Fox e seus canais premium.

Fonte: TeleSíntese