Nesta quinta-feira (13/6), a Anatel, por meio de medida cautelar, determinou que a FOX restrinja seus canais disponíveis na internet apenas àqueles que são assinantes do canal nos serviços de TV por assinatura. Em caso de descumprimento, a multa é de R$100 mil por dia e pode chegar até R$ 20 milhões. A Fox Latin American Channels do Brasil tem 30 dias para cumprir determinação.
O processo foi aberto depois que a Claro denunciou a empresa por estar disponibilizando conteúdo da TV paga de forma gratuita, no aplicativo da TV ao Vivo, na Internet. De acordo com a Anatel, essa atividade viola a Lei de Seac, que define a prática de mercado realizada no Brasil para a disponibilização de conteúdo audiovisual.
“A existência de razoável dúvida jurídica sobre o grau de alcance da Lei nº 12.485/2011 para o caso em análise e de risco decorrente de eventual demora no posicionamento quanto à conformidade do modelo híbrido ofertado pela Fox por meio de seu aplicativo, verificando-se, portanto, a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para justificar a cautelar”, completa a agência.
Embora a determinação já tenha sido feita, a agência vai realizar uma Tomada de Subsídios específica para consultar a sociedade sobre essa prática.
Fonte: Telesíntese
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