Quando foi assinado, ainda em 2014, o Marco Civil da Internet prometia um importante avanço na luta por uma internet mais livre e democrática no Brasil. Até hoje, porém, o texto ainda gera muitas dúvidas e há quem o culpe até mesmo pela limitação da internet fixa proposta por operadoras de telefonia. Em carta aberta, entidades que atuam na defesa dos direitos dos consumidores defendem o conjunto de leis.
Encabeçada pela Proteste, Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, o texto é assinado ainda por outras 21 ONGs e busca a manutenção do Decreto Presidencial 8.771/2016 e que regulamenta o Marco Civil. Este foi um dos últimos atos de Dilma Rousseff na presidência. As organizações temem que o governo atual possa desconsiderar a ação decretada pela presidente afastada.
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De acordo com as entidades, é injusta qualquer revisão do decreto, uma vez que “foi produto de amplos debates com representantes de toda a sociedade e traz elementos fundamentais para a aplicação do Marco Civil da Internet”. Elas ainda afirmam que a medida ajuda a garantir a neutralidade da rede e define parâmetros para a guarda de registros e dados.
O documento será protocolado na Casa Civil nesta quarta-feira. Entre as principais entidades que assinaram a carta, destacam-se o Instituto Telecom, o movimento #redelivre, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), além de representações da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
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