Projeto de Lei

Usuários de aplicativos de transporte privado precisam pagar uma taxa sempre que cancelam uma corrida. Agora, um projeto de lei quer fazer com que o mesmo aconteça com o motorista que cancele uma corrida que já havia aceitado fazer pelo aplicativo. O projeto de lei que está em discussão no Senado propõe que as empresas de transporte por […]

PL também prevê pagamento de multa em caso de atraso

Intuito do projeto é desburocratizar compras feitas pela internet, possibilitando ao consumidor retirar o pedido em locais sem ser sua residência, como mercados, padarias e farmácias

Nesta segunda-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que autoriza o uso de parte do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o “Fust”, para a ampliação de banda larga em escolas públicas urbanas e rurais. O Fust já possui mais de 21 bilhões de reais acumulados, e recebe aproximadamente 1 bilhão […]

Delito era considerado, até então, como uma quebra da Lei das Contravenções Penais do artigo 65

Texto propõe aplicação de multas progressivas, atingindo o valor total de R$ 50 milhões dois anos após a aplicação da LGPD, marcada para agosto de 2020

O projeto foi aprovado pela CCJ e segue para sanção presidencial

Texto amplia o segmento de mercado a ser regulado, abrangendo plataformas que oferecem o aluguel ou a compra de filmes e séries; busca incentivar a produção nacional, independente e identitária

Texto também prevê direito de resposta para grupos sociais e representantes de nações ou povos estrangeiros. Hoje o direito é exercido de forma individualizada

A proposta visa a criação de novos direitos para os consumidores e uma agência de privacidade; a ideia é dar ao cidadão americano mais controle e consentimento sobre os dados coletados