Marco Civil da Internet

De acordo com o Ministério Público, a empresa vendeu informações de mais de 150 milhões de pessoas em desacordo com a LGPD; Serasa afirma que atua em conformidade com a legislação

Para a Corte de Justiça de União Europeia, máxima instância do bloco, oferecer acesso ilimitado a certos aplicativos em detrimento de outros, vai contra normas que vigoram desde 2014 na região

Decisão do órgão refere-se a dois processos judiciais envolvendo as empresas, às quais foram requisitadas informações de usuários específicos de suas plataformas

Medida é inspirada em ordem executiva assinada nesta semana pelo presidente norte-americano Donald Trump

Plataforma chegou a suspender a conta oficial de Nathália Diogo França e deixar no ar os perfis que utilizavam suas fotos sem autorização

O relator da ação, ministro Edson Fachin, confirmou que o Supremo fará o julgamento; em pauta estão os bloqueios judiciais ao WhatsApp feitos em 2016

Por enquanto, só quem tem CNH consegue utilizar o serviço

Apenas governos terão acesso às informações, que provêm de dados dos clientes das operadoras

Empresas que fornecem serviços de internet precisariam do número do documento para dificultar a criação de perfis falsos

Se aprovada, proposta deve alterar o Marco Civil da Internet; além disso, texto é muito semelhante ao trecho que temos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)