LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD, entrou em vigor hoje. A partir de agora, empresas e órgãos públicos terão de deixar muito claro a seus usuários no Brasil de que forma será feita a coleta, o armazenamento e o uso de seus dados pessoais. Desde 14 de agosto de 2018, quando […]

Assinatura do presidente Jair Bolsonaro faz com que a legislação passe a valer imediatamente após anos de discussões

Prefeito publicou decreto que especifica as obrigações das entidades públicas no município para garantir o cumprimento da lei federal

Sem poder vetar qualquer parágrafo e às vésperas da expiração do prazo, vigência da lei não dependia, necessariamente, da assinatura do executivo

Gestores poderão tirar suas dúvidas sobre a lei com especialistas em segurança digital; multa pelo descumprimento da LGPD é de até 2% do faturamento das empresas

Isso porque, apesar da publicação de sua estrutura, a ANPD ainda precisa definir seu diretor-presidente

Sancionada em abril de 2018, a lei que levou dois anos para ganhar data de vigência finalmente deve acontecer nos próximos 15 dias

O Senado aprovou ontem a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Os senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas removeram o artigo 4º, que estabelecia o início da vigência da lei para 2021. A primeira audiência pública relativa à LGPD aconteceu em 2010. A vigência imediata da LGPD levou […]

Decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27); órgão será ligado diretamente à Presidência da República

Medida provisória tentava fazer com que lei só entrasse em vigor a partir de 2021, mas artigo foi derrubado