Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Autoridade Nacional de Proteção de Dados será responsável por garantir a aplicação de legislação que começou a vigorar em setembro

Mais da metade dos entrevistados acredita que o compartilhamento de dados traz mais riscos do que benefícios; principais preocupações são segurança e privacidade

Essa é a primeira condenação com base na LGPD desde que a lei entrou em vigor; empresa deve pagar R$ 10 mil por danos morais

Caso teve como alvo site que comercializa dados de milhões de brasileiros; juiz Wagner Pessoa Vieira decidiu encerrar o caso por achar que "presente ação não merece prosperar"

Assinatura do presidente Jair Bolsonaro faz com que a legislação passe a valer imediatamente após anos de discussões

Prefeito publicou decreto que especifica as obrigações das entidades públicas no município para garantir o cumprimento da lei federal

Sem poder vetar qualquer parágrafo e às vésperas da expiração do prazo, vigência da lei não dependia, necessariamente, da assinatura do executivo

Decisão do órgão refere-se a dois processos judiciais envolvendo as empresas, às quais foram requisitadas informações de usuários específicos de suas plataformas

Gestores poderão tirar suas dúvidas sobre a lei com especialistas em segurança digital; multa pelo descumprimento da LGPD é de até 2% do faturamento das empresas

A alteração é a primeira adequação do órgão governamental com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); normas de compartilhamento de informações foi modificada