Lei

Companhias de telefonia móvel não poderão vender celulares bloqueados com a intenção de impedir a troca de provedora; medida entra em vigor a partir de dezembro de 2021

Medida vem sendo estudada desde 2019 e visa garantir um rigoroso sistema de verificação de identidade; ideia é proibir menores de 18 anos de acessarem sites adultos

Em resposta à ação judicial movida contra a empresa pelo governo dos Estado Unidos, Google diz que as pessoas 'escolhem' usar seu serviço de busca e que existem alternativas disponíveis

Projeto de lei reduz burocracia e cria incentivos para startups brasileiras, além de determinar regras para a inclusão dessas empresas em licitações da administração pública

Maioria do Supremo considerou que leis estaduais de São Paulo e Santa Catarina (RS) violavam Constituição; cadastro de chip pré-pago é regulado por norma jurídica de 2003

Decisão pode ser tomada para evitar que a empresa use o navegador como estratégia para manter a liderança no setor de publicidade digital

A cidade de Portland aprovou dois decretos contra a tecnologia; as medidas proíbem entidades públicas de comprar e usar softwares e também limita instituições privadas

De acordo com projeto apresentado por parlamentar da Rússia, lojas de app como as do Android e iPhone pode ser obrigadas a cobrar taxa máxima de 20% de desenvolvedores

Proposta tem como objetivo ajudar famílias em situação de vulnerabilidade

O Senado aprovou ontem a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD. Os senadores validaram a medida provisória 959/2020, mas removeram o artigo 4º, que estabelecia o início da vigência da lei para 2021. A primeira audiência pública relativa à LGPD aconteceu em 2010. A vigência imediata da LGPD levou […]