Na terça-feira (17), o Procon-SP multou a Telefônica Brasil, detentora da marca Vivo, por violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa fez cobranças irregulares de consumidores em três situações diferentes: sem que houvesse a prestação do serviço, por valores já pagos e por serviços cancelados. A multa de R$ 3,5 milhões será aplicada mediante processo administrativo.
A autuação tem como base as reclamações de consumidores. De acordo com o Procon-SP, a Telefônica também deixou de apresentar soluções às demandas de usuários em seu Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) no prazo de cinco dias úteis. Essa obrigatoriedade consta em Decreto Federal e o não cumprimento é passível de punição.
Segundo o órgão, que é vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania, “tais condutas demonstram-se abusivas, colocam os consumidores em desvantagem e infringem o CDC.”
Fonte: Procon-SP
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