A adequação dos órgãos públicos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a partir do primeiro trimestre de 2021. A auditoria, que será conduzida pelo ministro Augusto Nardes, também analisará a estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para tal, será utilizado o método de autoavaliação de controles internos, o mesmo procedimento pelo qual a Corte de Contas costuma avaliar a qualidade dos serviços de TI na administração federal.
Por meio de um questionário eletrônico, os gestores preencherão as respostas que melhor refletem a situação das respectivas organizações com relação aos controles relacionados à LGPD.
Auditoria feita por questionário eletrônico vai avaliar adequação de órgãos públicos à LGPD. Imagem: Deepadesigns/Shutterstock
Serão avaliados aspectos ligados à condução de iniciativas para providenciar a adequação à legislação e relacionados às medidas implementadas para viabilizar o cumprimento das exigências estabelecidas na Lei.
Já a análise da ANPD vai explorar itens relacionados à estrutura organizacional da entidade, à condução de suas atribuições e à regulamentação de aspectos citados na legislação.
A expectativa, segundo o TCU, é que os resultados possam contribuir para: (i) a efetividade das práticas governamentais para proteção de dados pessoais; (ii) a conscientização das organizações públicas quanto à necessidade de conduzirem iniciativas para adequação à LGPD; (iii) a criação de base de conhecimento capaz de auxiliar as organizações na condução dessas iniciativas; (iv) a indução da estruturação da ANPD; e (v) a promoção do acesso dos cidadãos aos direitos estabelecidos na LGPD.
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