A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça lança nesta quarta-feira, 27, uma nova etapa de consulta à população sobre o Marco Civil da Internet. Nesta fase, a sociedade civil, as empresas e a academia poderão opinar sobre a proposta no site do projeto.
O Marco Civil está dividido em 4 capítulos, com 20 artigos. Os interessados poderão fazer contribuições, sugerir alterações de redação ou de conteúdo e concordar ou discordar das contribuições de outros participantes. Para acessar o documento na íntegra, basta acessar www.marcocivil.mj.gov.br
Os principais alvos do decreto são as exceções à neutralidade de rede e os procedimentos para a guarda de dados por provedores de conexão e aplicações.
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