Tem circulado pela Câmara dos Deputados um novo projeto de lei que determina garantia de um ano obrigatória para softwares. O PLC 174/2017, de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), está em debate na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Atualmente, não existe lei que obrigue fabricantes ou vendedoras a oferecer garantia para produtos digitais, como programas de computador ou games. Tudo depende da política de cada empresa. Isso pode mudar com a nova lei.
O texto em debate na CCT diz que “o fabricante de programas de computador e jogos eletrônicos deverá disponibilizar ao consumidor um canal de atendimento para que este, em caso de corrupção da mídia na qual o programa ou jogo esteja armazenado, possa ter acesso ao seu conteúdo, mediante recebimento de código que permita baixar o conteúdo”.
O projeto de lei também obriga que o período de garantia dure, no máximo, um ano. Neste período, o consumidor poderia receber uma nova cópia do software por um link para download, mesmo que o original esteja armazenado em mídia física (DVD ou Blu-ray, por exemplo).
O descumprimento da lei pode acarretar em multa de dez vezes o valor de venda do produto, cobrada tanto do fabricante quanto do fornecedor. O PLC está na pauta da CCT e deve ser debatido nesta semana. Se aprovado, deve ser votado em plenário antes de seguir para o Senado e, por fim, vai para a sanção presidencial.
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