O prazo para se inscrever como expositor na audiência pública sobre o bloqueio do WhatsApp no Brasil se encerra nesta quarta-feira, 1º de fevereiro. O objetivo da audiência é discutir dispositivos do Marco Civil da Internet que ajudaram a embasar as decisões judiciais que acarretaram na proibição do app em território brasileiro.
Atualmente, existem duas ações contra esse tipo de medida – uma movida pelo Partido Popular Socialista (PPS) e outra pelo Partido da República (PR), que questionam os bloqueios.
Segundo o PPS, a suspensão do aplicativo “viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação, previsto no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal e também na Lei 12.965/2014 (o Marco Civil)”, explica a ação.
O PR moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar contra os artigos 10, parágrafo 2º, e 12, incisos III e IV. Para o partido, o Marco Civil “viola o princípio constitucional da continuidade, pois a sanção aplicada à empresa não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição”. “Tal medida inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da proporcionalidade”, afirma o PR.
Como participar
Quem desejar participar da audiência deve, em primeiro lugar, decidir em qual das ações pretende argumentar. Os especialistas e representantes da sociedade civil devem enviar mensagem para adpf403@stf.jus.br, para a primeira, e marcocivilinternet@stf.jus.br, para a segunda.
É preciso informar a qualificação do órgão, entidade ou especialista participante, a indicação do expositor e um breve currículo, além do sumário das posições a serem defendidas.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, os selecionados devem atender a critérios de “representatividade, especialização técnica e expertise do expositor ou da entidade interessada”.
O resultado será divulgado no site do STF, mas a data ainda não foi informada.
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