A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Câmara dos Deputados, pode votar um projeto de lei que garante a policiais militares o acesso irrestrito a dados pessoais de qualquer cidadão brasileiro.
O PL 4893/2016, de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), alega que a informação é imprescindível para o cumprimento de missões, mas que o rápido crescimento da população brasileira impede que a polícia cumpra o seu dever.
“Dessa forma, há necessidade de dotar as forças policiais militares do acesso à tecnologia para que possam desempenhar suas funções nesse cenário desfavorável. Uma das formas de usar a tecnologia em favor do combate ao crime é conceder, às polícias militares, o acesso aos sistemas de dos cidadãos tais como o de identificação civil, o sistema de informações eleitoral e muitos outros que variam entre as unidades da federação”, diz o projeto.
O texto tramita em caráter conclusivo na CCJ, sendo que já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara, e, caso seja aprovado, e seguirá para deliberação no Senado.
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