A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apresentou nesta segunda-feira (26) um relatório com recomendações pertinentes à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O documento sugere que o governo brasileiro trabalhe para garantir a independência do órgão, atualmente vinculado à Presidência da República.
A cerimônia de apresentação contou com a presença do ministro das Comunicações, Fábio Faria; da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes; das Relações Exteriores, Ernesto Araújo; da Casa Civil, Braga Netto; além de autoridades da OCDE.
A ANPD foi criada para regulamentar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro.
De acordo com o diretor de ciência, tecnologia e inovação da OCDE, Andrew Wyckoff, a lei “é um importante passo para construir a base necessária para a transformação digital no Brasil”, mas ainda é preciso reavaliar o funcionamento de seu órgão regulador.
ANPD é vinculada à Casa Civil, órgão diretamente ligado à Presidência da República. Imagem: Reprodução/Governo Federal
Recomendações da OCDE
“É essencial garantir que a ANPD funcione com total independência e que as nomeações para o conselho de administração sejam transparentes, justas e baseadas em conhecimento técnicos”, afirmou o secretário-geral da organização, Angel Gurria.
Na última semana, o Senado aprovou os cinco nomes indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para o conselho diretor da ANDP. Destes, três são militares, incluindo o diretor-presidente, coronel Waldemar Ortunho.
Coronel Waldemar Ortunho foi indicado por Bolsonaro para ocupar o cargo de diretor-presidente da ANPD. Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A relação estreita entre o órgão regulador e o Executivo chamou a atenção da OCDE. Para garantir que a Autoridade opere com “total independência”, a entidade recomenda que o governo revise as condições expostas no artigo 55-A da lei que estabelece a ANPD.
No artigo mencionado, a Autoridade é descrita como um “órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República”.
Esta é a lista completa dos preceitos recomendados pela OCDE para aprimorar a proteção de dados no Brasil, conforme exposto no relatório:
- Reavaliar e revisar as condições estabelecidas nos termos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no Artigo 55-A da Lei 13.709, a fim de garantir que a Autoridade opere com total independência desde o início de seu estabelecimento;
- Garantir que as regras para a indicação do Conselho Diretor da ANPD e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPDP), sejam transparentes, imparciais e baseadas em conhecimento técnico;
- Esclarecer as responsabilidades e tarefas do CNPDP;
- Estabelecer regras claras em relação à tomada de decisões no âmbito da ANPD, e à sua implementação pelo Conselho Diretor;
- Garantir ou adequar um orçamento previsível para a ANPD, por meio de um processo transparente;
- Alinhar a Estratégia Brasileira para Inteligência Artificial com a Lei Geral de Proteção de Dados, e outros marcos legais relevantes em cooperação com todos os atores.
Vale mencionar que o ingresso na OCDE é um dos principais objetivos do governo federal. Por esse motivo, os ministros aproveitaram a cerimônia para “reforçar o compromisso brasileiro de aderir aos parâmetros da OCDE”, como afirmou ao G1 o ministro Ernesto Araújo.
“Ficou claro nosso empenho em nos valermos da OCDE para orientar a nossa política, mas também a nossa capacidade de contribuir para os propósitos centrais da organização”, completou.
Via: G1
Tags: