Em tramitação no Congresso, o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, conhecido como a nova lei de telecomunicações, quer mudar as regras do setor no Brasil e alterar o regime atual de concessões. O PLC, segundo as operadoras Tim e Vivo, precisa ser melhor discutido, já que o texto causa dúvidas e incertezas entre os consumidores. Para amenizar o problema, a Federação Brasileira de Telecomunicações, Febratel, divulgou nesta quarta-feira, 15, um guia de mitos e verdades sobre a nova lei. Confira:
1. Patrimônio público está sendo transferido para as teles
Segundo a entidade, o patrimônio é privado e sempre pertenceu às empresas, estando presente até mesmo em seus balanços. “Durante a privatização, a participação da União no capital total das empresas, que era de apenas 20%, foi vendida para a iniciativa privada”, explica a Febratel.
2. A lei é um “presente” para as teles
“Não se recebe de presente o que já é seu”, declara o comunicado da entidade. “A possibilidade de antecipação do fim dos atuais contratos de concessão vai gerar um valor econômico que será transformado em obrigação de investimento, em áreas que serão definidas pelo governo, para beneficiar os que mais precisam, os que ainda não estão incluídos”, declara.
Isso significa que, de acordo com a lei, os investimentos serão pagos pelas próprias empresas do setor.
3. A lei beneficia as empresas e não a população
Para a Febratel, a nova lei pode ampliar o acesso da população a serviços de qualidade. “A nova lei de telecomunicações, discutida no Congresso desde 2015, cria uma forma concreta de beneficiar a população, pois transfere recursos para a banda larga que seriam obrigatoriamente investidos na telefonia fixa, serviço que hoje não desperta interesse da sociedade”, afirma.
Na prática, isso significa que áreas menos favorecidas vão receber investimentos em banda larga.
4. O projeto não foi discutido com a sociedade
O projeto de lei foi discutido em uma consulta pública realizada pelo Ministério das Comunicações, como noticiamos aqui. “Na Câmara, ele passou por três Comissões e três audiências públicas”, conta a Febratel.
5. A promessa de investimento não será cumprida
A Febratel afirma que todas as promessas serão definidas por contrato. “Como é praxe no setor de telecomunicações, todos os compromissos de investimento e compartilhamento são fiscalizados e auditados pela Anatel.”
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