‘Lei da Informática’ é alvo de investigação do Ministério Público

Em outubro de 1991, entrou em vigor a lei federal de número 8.248, conhecida como “Lei da Informática”. A ferramenta criada pelo governo para fomentar a indústria da tecnologia há 26 anos agora é alvo de uma investigação do Ministério Público Federal.

De acordo com uma reportagem da Folha de S. Paulo, o MPF quer saber o que aconteceu com R$ 10 bilhões de reais que deveriam ter sido investidos na indústria brasileira entre 2006 e 2014, seguindo as diretrizes da Lei da Informática.

Esta lei prevê que empresas que fabricam eletrônicos no Brasil tenham até 80% de desconto no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) se investirem 5% do faturamento desses produtos em pesquisa e desenvolvimento.

Entre 2006 e 2014, estima-se que as empresas teriam que ter investido R$ 10 bilhões em pesquisa e desenvolvimento para ter direito ao desconto. Só que o governo federal nunca analisou os investimentos que as empresas dizem ter feito, e elas pegaram o desconto mesmo assim.

Ou seja, se uma empresa disse que investiu certa quantia para poder pegar o desconto da Lei da Informática, mas, na verdade, não investiu, o governo pode ter deixado de arrecadar R$ 23 bilhões só entre 2006 e 2012. O que o MPF quer saber é se os investimentos foram realmente feitos e se houve negligência do governo ao não averiguar.

“O fato de o ministério ter demorado tanto para concluir as análises causou um dano aos cofres públicos”, disse Áureo Lopes, procurador da República responsável pelo inquérito, em entrevista à Folha. “Também há o dano do investimento que não foi feito, que poderia ter sido aplicado no desenvolvimento do país.”

Na semana passada, o governo federal assinou uma medida provisória que cobra das empresas que se beneficiam da Lei da Informática que apresentem provas dos investimentos que elas dizem ter feito. Segundo a Folha, estima-se que R$ 7 bilhões em impostos possam ser recuperados.

Pela MP, as empresas têm até 48 meses para regularizar suas situações. Há mais de 600 empresas no Brasil aproveitando descontos de impostos pela Lei da Informática atualmente.