A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar amanhã, quarta-feira (03/07) a PEC 51/2017, que inclui os jogos eletrônicos na lista de produtos com isenção tributária. Essa é mais uma proposta que visa impulsionar a indústria nacional de games.
A CCJ pode votar nesta quarta-feira a PEC 51/2017, que inclui os jogos eletrônicos na lista de produtos que contam com isenção tributária – como livros e CDs. Leia o relatório sobre a PEC: https://t.co/GHQck5U5fP
Consulta pública sobre a PEC 51/2017: https://t.co/5IixOc3CMo pic.twitter.com/RVUS0OrKaz
— Senado Federal (@SenadoFederal) July 1, 2019
“A única forma efetiva de promover uma mudança real na tributação sobre o segmento é pela via constitucional, por meio de proposta de emenda à Constituição que imunize o segmento de impostos, tal como feito pela Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013, em relação aos fonogramas e videofonogramas musicais (CDs e DVDs) produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros”, diz a descrição do projeto no documento oficial que pode ser conferido aqui.
Elaborada pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o objetivo é de “instituir imunidade tributária sobre consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil”. A iniciativa partiu da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta uma notoriedade dentro do setor de games e sua constante expansão. Ela ainda afirma que a ”alta carga tributária existente sobre o segmento”, pode prejudicar o desenvolvimento nacional e “seu futuro promissor”.
No ano em que foi apresentada, 2017, a PEC recebeu 76 mil votos favoráveis dos cidadãos (que não influenciam na aprovação, mas podem servir como “termômetro” para os políticos avaliarem sua popularidade) e atualmente já passam das centenas as manifestações insistindo para que ela seja discutida. Vários dos pontos levantados indicam que se a medida for aceita ela pode ter um efeito positivo em geração de empregos e queda no setor de pirataria.
Por enquanto resta esperar. Assim que passar pela CCJ, a proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário. Ou seja, ele ainda tem um longo caminho para enfrentar antes de ser definitivamente aprovado.
Via: Voxel
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