O projeto de lei que pretende impedir as operadoras de impor limites franqueados aos planos de internet fixa deu seu primeiro passo dentro da Câmara dos Deputados.
De autoria do senador peessedebista Ricardo Ferraço (ES), o texto foi aprovado no Senado em março, quando ainda respondia pelo número 174 de 2016. Na Câmara, a proposta virou o Projeto de Lei 7.182 de 2017.
Sua primeira provação na nova Casa seria a análise da Comissão de Defesa do Consumidor, à qual chegou com parecer favorável do relator, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).
O PL 7.182/17 propõe uma alteração na Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, para acrescentar o inciso XIV ao seu artigo 7º. O tal inciso determina a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.
As próximas etapas dentro da Câmara são as análises da matéria pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado por ambas, o projeto pode ir a plenário; depois, ele volta ao Senado, de onde pode ser rediscutido ou encaminhado para sanção presidencial.
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