O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 31, o polêmico PLC 28, que regulamenta a atuação de aplicativos como Uber, 99 e Cabify. Mais importante do que saber que ele foi aprovado é saber que a versão que passou pelo crivo dos senadores foi bastante favorável aos apps, que corriam risco de ter sua atuação inviabilizada no país.
Antes da votação, foram aprovadas algumas emendas que colocaram o projeto de lei do lado dos aplicativos. Entre eles, estão a remoção de exigências como licenças especiais do Detran ou da prefeitura, a necessidade de placa vermelha e a obrigatoriedade do veículo no nome do condutor. Na prática, pouca coisa mudaria se esse projeto de lei entrasse em vigor.
Outra alteração importante no projeto de lei que favorece as empresas é a eliminação de um teto de cobrança dos aplicativos aos seus motoristas. O projeto inicialmente previa um limite de 10% que as companhias poderiam cobrar dos condutores pelas corridas, mas os senadores derrubaram essa parte do texto.
O texto aprovado impõe algumas obrigações. Os motoristas devem ter a CNH na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. Além disso, os motoristas devem ter inscrição como contribuinte individual no INSS e precisam contratar seguros de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O projeto aprovado no Senado é uma vitória para os apps, mas a comemoração promete ser curta. O problema questão é que com as mudanças, o projeto de lei voltará a ser votado na Câmara dos Deputados, que aprovou o primeiro texto que inviabilizava a atuação das empresas no Brasil. Ainda é possível impor restrições à atividade de forma que contrarie as companhias.
Ainda não há previsão de quando o tema será discutido na Câmara.
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