Empresas internacionais responsáveis por aplicativos de troca de mensagens estão na mira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Uma equipe de segurança pública, liderado pelo ministro Alexandre Moraes, sugeriu que serviços como o WhatsApp e o Telegram sejam submetidos às leis brasileiras e, por consequência, permitam a quebra do sigilo de mensagens e ligações sob determinação judicial.
De acordo com o texto da proposta, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a “lei terá dispositivo para quebrar sigilos de mensagens enviadas por aplicativos, redes sociais e internet. Empresas que operam aplicativos como WhatsApp e Telegram deverão ter sede ou representação no Brasil e terão de atender às determinações da Justiça”. Em outras palavras, para continuar operando no país, o WhatsApp e o Telegram, bem como qualquer serviço de mensagens internacional, seriam obrigados a montar uma empresa em território nacional.
O WhatsApp já foi bloqueado no país em quatro ocasiões e, em cada uma delas, a empresa alegou não ter acesso às mensagens trocadas pelos usuários por conta da sua tecnologia de criptografia de dados.
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Em 2017, Brian Acton, cofundador do WhatsApp, esteve no Brasil para participar de uma audiência no Suprema Tribunal Federal, quando afirmou que fornecer o conteúdo das conversas que são feitas dentro do mensageiro é impossível. Na ocasião, Acton afirmou que “qualquer tentativa de criar acessos do tipo backdoor (não autorizados) a essa comunicação coloca em risco todo o sistema”.
Além desta questão, a empresa alegou ainda que, por ter sede no exterior e seus servidores estarem localizados em outros países, não poderia (e nem pode) fornecer o conteúdo das trocas de mensagens dos usuários brasileiros do app à Justiça.
Agora, parece que a equipe do ministro Alexandre Moraes propõe então que se feche os olhos para a questão da criptografia deste tipo de serviço, e que se voltem as energias para uma espécie de“ nacionalização” destas empresas, exigindo que que as mesmas tenham sede ou representação no país e, portanto, se submetam às leis locais. Mais uma vez, mesmo que isso aconteça, ainda existe a barreira técnica.
Também citado na proposta, o aplicativo Telegram, bastante popular no Brasil, poderia ser banido caso essa proposta de lei siga em frente. Nos primeiros meses de 2018, a justiça da Rússia ordenou que o serviço fosse bloqueado em todo o país, depois que a empresa se negou a fornecer chaves de criptografia para o governo local.
De acordo com o canal Poder360, os autores desta proposta para a segurança pública acreditam que o mercado nacional seja muito importante para que empresas como WhatsApp e Telegram abram mão dos usuários. Só no Brasil, o WhatsApp possui mais de 120 milhões de contas, o que equivale a 8% do total global de membros ativos, que é de 1,5 bilhão. Neste contexto, os números brasileiros não parecem importar tanto assim. Já o Telegram, levando em consideração o bloqueio russo, parece se preocupar mais com a privacidade dos usuários do que com as demandas da Justiça.
O fator Bolsonaro
Por último, Alexandre Moraes e Rodrigo Maia podem ser surpreendidos pela intervenção do próprio presidente da república, Jair Bolsonaro. Em 2017, quando exercia o cargo de deputado federal, Jair Bolsonaro propôs projeto favorável ao WhatsApp. Na época, ele defendeu que o bloqueio ddo messenger em questão (além do Telegram) só poderia ser decidido pelos ministros do STF:
“Pela importância do livre acesso à informação, da liberdade de expressão e, sobretudo, objetivando inibir suspensões e interrupções ‘casuais’ de meio de comunicação essencial à nossa democracia, apenas a Suprema Corte poderá, pela maioria de seus membros, adotar tal medida que impacta sobremaneira toda a sociedade”, afirmou Bolsonaro no texto da PEC.
Mas o que acontece agora? Neste momento, essa proposta está apenas no mundo das ideias, nada muda… a princípio. Porém, acaba revelando certa ingenuidade do sistema público em relação aos meios de comunicação modernos. Continuar defendendo a tática do grampo telefônico para desmantelar quadrilhas de crime organizado me parece insistir em um jogo de gato e rato, pois se não for o WhatsApp ou o Telegram, serão outros serviços de mensagem e mais outros.
Talvez a equipe da CNJ deva considerar propostas que facilitem a ampliação de sistemas de inteligência nacionais em vez de tentar remediar a situação.
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