Em vigor desde junho de 2018, uma lei proibia a profissão de mototaxista em São Paulo. Quem descumprisse a regra estava sujeito à multas de R$ 1 mil e, caso fosse reincidente, poderia ter o veículo apreendido.

Agora, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional a lei de proibição da prática em toda a capital. O Órgão Especial do Tribunal entendeu que, ao aprovarem e sancionarem a lei, a Câmara dos Vereadores e a Prefeitura retiraram a competência da União de legislar sobre o trânsito.

Ao aprovarem a lei de SP, os vereadors justificaram que ela era necessária para garantir a segurança dos munícipes. Eles destacam o alto índice de acidentes com mortes envolvendo motocicletas e també o número de pessoas com sequelas após os acidentes.

Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça do Estado, foi quem propôs a ação contra a lei em maio de 2019, alegando que o texto, de autoria dos vereadores Antônio Donato (PT) e Adilson Amadeu (PTB), viola diversos artigos presentes na Constituição Federal, entre eles a livre iniciativa e a livre concorrência.

Por votação unânime, a ação proposta pelo Procurador-Geral foi julgada procedente no dia 11 de setembro pelo Órgão Especial do TJ. Após o resultado, a Prefeitura de São Paulo declarou que “aguarda a publicação do acórdão da decisão” para se manifestar.

Um dos aplicativos usados pelos mototaxistas, o Picap, manifestou-se sobre a decisão, afirmando que ela é “benéfica”. “Sempre tivemos a convicção da legalidade do serviço de transporte individual com o uso de motocicletas de acordo com a regulamentação de âmbito federal”, afirmou o aplicativo em nota.

Norma federal

Em 2009, uma lei federal sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentou a profissão de mototaxista e motoboy em todo o Brasil. Entretanto, cada município deveria estabelecer suas próprias regras para o funcionamento do serviço.

De acordo com a lei federal, apenas maiores de 21 anos podem ser mototaxistas no país. É necessário ainda possuir uma habilitação específica para motocicletas há pelo menos dois anos. Os profissionais devem vestir coletes com refletores para identificação em condições de visibilidade baixa. Além disso, é necessária a instalação de uma série de equipamentos de segurança, como antenas corta-pipas e uma proteção na parte dianteira da moto.

Apenas a regulamentação de questões específicas de funcionamento desses serviços, como locais de circulação e tarifas cobradas pelos mototaxistas, por exemplo, que passarão a usar placas vermelhas de identificação, foram autorizadas pela lei ser de competência do município.  

Via: G1