O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira, 14, o Projeto de Lei 53/2018 da Câmara dos Deputados, a legislação brasileira que define a proteção de dados pessoais de usuários de internet no país.
O texto aprovado por Temer veta a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). De acordo com o projeto de lei da Câmara dos Deputados, o órgão seria responsável para garantir a aplicação da lei.
Temer argumenta que houve um “vício de iniciativa” na proposta da criação do órgão, e por isso vetou. No entanto, o presidente diz que vai enviar uma nova proposta para o Congresso para a formação da agência.
Além da criação do órgão, Temer vetou outros três pontos do texto aprovado no Congresso. Um deles previa a suspensão parcial ou completa do funcionamento de um banco de dados e a suspensão da atividade de “tratamento de dados” como punição a empresas que desrespeitassem a legislação. O outro ponto previa a proibição completa das atividades das empresas pegas violando a lei.
Por fim, o presidente também vetou um ponto que definia que órgãos e entidades públicas precisariam avisar usuários quando dados pessoais fossem compartilhados entre eles.
Com a sanção presidencial, a lei de proteção de dados deve começar a valer dentro de um ano e meio. Ela define regras para proteger dados pessoais de usuários de internet, como nome, endereço, e-mail, idade e estado civil, por exemplo.
Veja vídeo com as mudanças da lei de dados na prática:
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