Aprovado no Senado em 30 de junho, o projeto de lei das Fake News tem sido muito debatido entre especialistas em direito e tecnologia, políticos e sociedade civil. Seu objetivo é estabelecer novas regras para o combate às notícias falsas.
Em audiência online na segunda-feira, Dario Durigan, diretor de políticas públicas do WhatsApp, defendeu que o rastreamento de mensagens ocorra apenas se houver decisão judicial. Segundo ele, o texto como está viola a privacidade dos usuários.
Ele se refere ao artigo 10, que aborda a rastreabilidade de mensagens encaminhadas para ao menos cinco indivíduos ou grupos em um intervalo de 15 dias. O projeto determina que as plataformas armazenem os registros dos envios, bem como seus autores, datas e horários, pelo período de três meses. A medida transformaria qualquer usuário dessas plataformas em um possível suspeito.
Para Durigan, a rastreabilidade dos envios abre margem para abusos. Por isso, o WhatsApp defende rastreio de mensagens apenas sob ordem judicial informando os dados e os registros das mensagens a serem investigadas. Isso colaboraria no combate à desinformação e manteria a privacidade dos usuários.
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