No ano passado, a Câmara dos Deputados instaurou a CPI dos Crimes Cibernéticos para investigar quadrilhas suspeitas de desviar dinheiro de bancos e abordar crimes e violações dos direitos humanos na internet, incluindo o vazamento de fotos íntimas e crimes de pornografia infantil.
O Congresso Nacional divulgou o relatório final da Comissão e o resultado pode ser uma maior vigilância da internet brasileira, caso os projetos de leis propostos sejam aprovados. Além disso, o relatório sugere a mudança de trechos do Marco Civil da Internet para diminuir a liberdade na internet.
Ao todo, são oito projetos de lei, sendo que seis deles usam o objetivo de combater crimes cibernéticos como motivo para diminuir a liberdade dos brasileiros na web. Uma das propostas chega a pedir a remoção de conteúdo que critiquem políticos.
O ITS Rio (Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro) resumiu as oito propostas. Veja:
1- Imagem e honra: os usuários de redes sociais poderão ser obrigados a remover publicações que afetem a imagem e honra de alguém, incluindo os políticos. Os posts devem ser apagados em até 48 horas, caso contrário, a empresa responsável pela rede social será co-responsabilizada por aquele conteúdo e terá de indenizar a pessoa ofendida.
2- Violação de termos de uso: o usuário que desrespeitar os “termos de uso” – aquela página que todo mundo diz que leu, mas não leu – de sites e aplicativos poderá ser condenado até dois anos de prisão.
3- Imposto: um dos projetos visa desviar 10% do valor arrecadado pelo Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que têm por objetivo melhorar a qualidade das telecomunicações no Brasil, para financiar a polícia.
4- Polícia Federal: qualquer crime praticado usando um computador ou celular será de competência da Polícia Federal. Ou seja, os brasileiros serão vigiados pela Polícia Federal e podem ser presos casos cometam qualquer crime usando tecnologia, incluindo baixar músicas e filmes.
5- Identificação do IP: os provedores de internet podem ser obrigados a revelar automaticamente quem está por trás de cada endereço de IP na rede. Sem uma ordem judicial, a polícia teria acesso ao nome, filiação e endereço domiciliar de uma pessoa através de seu computador, facilitando assim a vigilância.
6- Censura: o Marco Civil proíbe a censura na internet, mas uma das propostas quer mudar isso permitindo aos provedores de conexão que bloqueiem o acesso a aplicações de internet para coibir serviços que sejam considerados ilegais. Isso abre um precedente para que qualquer site, serviço ou aplicativo seja tirado do ar.
Os outros dois projetos falam de abrangência do crime de invasão de dispositivos e inclusão da educação digital nas diretrizes do Plano Nacional de Educação.
A CPI foi presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e o texto redigido pelos deputados Espiridião Amim (PP-SC), Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI). A expectativa é que a votação da matéria ocorra entre os dias 12 e 13 de abril – prazo final de funcionamento da CPI. O relatório final pode ser encontrado no site da Câmara.
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