O Tribunal Federal Regional da 1ª região suspendeu um recurso da Anatel que impedia a Fox de vender canais de TV pela Internet. Com isso a empresa fica livre para oferecer aos consumidores os serviços Fox+, com 11 canais do grupo oferecidos via streaming mediante assinatura mensal de R$ 34,90, paga através do Google Play ou App Store, sem a necessidade de contrato com uma operadora de TV a cabo.

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Para a Agência Nacional de Telecomunicações, a prática da Fox fere a lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) regente do conteúdo audiovisual. Seguindo as imposições, a Fox pode oferecer séries e filmes para streaming, em serviços como o Netflix, mas não fazer transmissão online de uma programação contínua.

O que está em jogo não é apenas o futuro do serviço da Fox, mas de todo o serviço de TV a cabo no país. Caso um juiz considere a distribuição de canais pela internet como não pertencente ao Serviço de Acesso Condicionado, isso permitiria que as operadoras migrem seus serviços de TV a cabo para a internet, como Netflix, NET Now, Telecine Play e Globo play.

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