A Internet Association – uma associação comercial que representa empresas como Google, Amazon, Facebook e Twitter – se manifestou hoje sobre uma proposta de lei do Senado dos EUA. Chamada de “Stop Enabling Sex Traffickers Act of 2017”, a lei poderia fragilizar muito as proteções legais que essas empresas têm no país.
De acordo com os proponentes da lei, ela tem o objetivo de permitir que sites que servem como plataforma para crimes sexuais e tráfico humano sejam responsabilizados pelo uso que seus visitantes fazem deles. Mais especificamente, a lei permitiria que promotores públicos dos estados e as vítimas desses sites os processassem.
O pivô dessa lei, segundo o The Verge, foi um site chamado de BackPage. Trata-se de um site de anúncios semelhante ao Craigslist. No entanto, ele tinha também uma seção “adulta” na qual eram postados anúncios de prostituição. Além disso, de acordo com a rede estadunidense ABC News, o site também servia como uma plataforma de tráfico de mulheres e de exploração sexual infantil. Desde então, a seção “adulta” do BackPage já foi desativada.
Precedentes
No entanto, como o Recode aponta, a aprovação da lei poderia ter consequências extremamente graves para as empresas da Internet Association. Ela abriria precedentes para que as empresas que gerenciam plataformas de comunicação – como o Twitter, o Facebook e o Google – fossem processadas pelas mensagens que seus usuários postam nelas.
Trata-se de uma situação semelhante à que o Facebook enfrentou na Alemanha. No fim de junho, o governo do país aprovou uma lei que permite que a rede social seja multada em até 50 milhões de euros caso não tome medidas eficientes para remover conteúdos como discursos de ódio, propaganda terrorista ou pornografia de sua plataforma. Além da lei que tramita no Senado, há ainda outra proposta, na câmara baixa dos EUA, chamada de “Allow States and Victims to Fight Online Sex Trafficking Act”, de teor semelhante.
Uma das leis que protegem as plataformas de processos motivados por causa do comportamento de seus usuários é a seção 230 do Communications Decency Act. Conhecida apenas como “Section 230” em inglês, ela garante que “nenhum provedor ou usuário de serviço interativo de computação será tratado como publicador ou enunciador de qualquer informação providenciada por outro provedor de conteúdo informativo”.
Segundo a Electronic Fronter Foundation, ela é nada menos que “a lei mais importante na proteção dos discursos na internet”. No entanto, caso as leis que atualmente tramitam no Senado e no Congresso estadunidense sejam aprovadas, as garantias providenciadas pela seção 230 ficariam seriamente abaladas.
Contrapartida
Diante dessa situação, Michael Beckerman, o CEO da Internet Association, afirmou que “essa lei é excessivamente ampla e será contraprodutiva no sentido de combater o tráfico humano”. Isso porque “ela criaria uma nova onda de ações frívolas e imprevisíveis contra empresas legítimas em vez de alvejar os comportamentos criminosos subjacentes”. Além disso, a lei também “ameaça princípios basilares de uma internet livre e aberta”, no entender da associação.
O professor de direito Eric Goldman, da Universidade de Santa Clara, nos Estados Unidos, concorda com essa perspectiva. Segundo ele, “essa lei potencialmente afeta todos os serviços online que lidam com conteúdo gerado por seus usuários”.
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